Entrará no expediente da 34ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Capivari, o projeto de lei nº 17/2021, de autoria do vereador Sandro Modas (PSDB), que dispõe sobre a vedação de nomeação pela Administração Pública – direta e indireta – de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
De acordo com o projeto de lei, a vedação é válida para todos os cargos efetivos e em comissão, abrangendo inclusive cargos em conselhos tutelares e secretarias municipais.
“Busquei exemplos em outras cidades que adotaram essa medida, que é uma forma de inibir e combater a violência doméstica. Espero poder contar com o apoio dos colegas vereadores na aprovação desse projeto”, explica o parlamentar.
Há alguns dias, Sandro e o vereador Odésio de Jesus Ferraz (PSDB) estiveram na Câmara Municipal de Santa Bárbara D’Oeste acompanhando a votação de um projeto semelhante a esse, que foi aprovado pela maioria da Casa de Leis.
